Inexigibilidade de licitação: conceito e lógica jurídica
A inexigibilidade de licitação é a hipótese de contratação direta que decorre da impossibilidade jurídica de competição, e não de uma opção administrativa. Trata-se de um ponto central para evitar equívocos conceituais, especialmente por parte de fornecedores que enxergam a inexigibilidade como uma alternativa estratégica à licitação. No…
