Artigo 74 Lei 14.133/21: quando a inexigibilidade de licitação pode ser utilizada
O artigo 74 Lei 14.133/2021 regulamenta as hipóteses de inexigibilidade de licitação dentro do novo regime jurídico das contratações públicas. Na prática,…
Inexigibilidade de licitação: conceito e lógica jurídica
A inexigibilidade de licitação é a hipótese de contratação direta que decorre da impossibilidade jurídica de competição, e não de uma opção…