Dispensa de Licitação: o que é e como sua empresa pode aproveitar?

A dispensa de licitação é um processo legal que permite que o governo realize contratações sem a necessidade de um processo licitatório tradicional.
 
Esse mecanismo existe para garantir agilidade nas contratações públicas, especialmente em situações emergenciais ou quando a própria licitação traria prejuízos à administração pública.
 
Imagine que você é um gestor público e precisa resolver um problema urgente. Uma forte tempestade danificou a estrutura de uma escola, tornando o prédio inseguro para os alunos.

Você pode esperar todo o processo de licitação tradicional, que pode levar semanas ou meses, ou pode agir rapidamente para contratar uma empresa especializada e resolver o problema quanto antes. Nesse caso, entra a dispensa de licitação. 

Exemplos de situações emergenciais: 

• Uma enchente destrói pontes e estradas em uma cidade, exigindo reparos imediatos. 

• Um hospital público tem um surto de infecção e precisa comprar medicamentos adicionais com urgência. 

• Um prédio público sofre um incêndio e precisa de uma reforma estrutural para evitar desabamentos. 

Exemplos de situações em que a própria licitação traria prejuízo: 

• Compra de alimentos para um evento não programado; 

• Um equipamento essencial para o funcionamento de um hospital quebra, e a demora na reposição pode comprometer o atendimento dos pacientes.

Em quais situações o governo pode comprar sem licitação pública?

Acontece em algumas situações específicas previstas na legislação, garantindo maior agilidade e eficiência nas contratações. Abaixo, explicamos os principais casos em que isso pode acontecer:  

1. Contratação de Baixo Valor 

Quando o valor da aquisição está dentro dos limites estabelecidos pela lei, a administração pode optar pela dispensa de licitação para facilitar a compra de bens e serviços e obras e serviços de engenharia.
 
Essa medida visa evitar burocracias desnecessárias para contratações pequenas. 

Exemplo: um município precisa comprar materiais de escritório para uma escola pública e o valor total da aquisição é inferior ao limite permitido por lei.

Nesse caso, a prefeitura pode realizar a compra diretamente com um fornecedor, sem necessidade de abrir um processo licitatório. 

2. Emergência ou Calamidade Pública 

Situações que representam risco iminente à população, patrimônio ou serviços públicos exigem uma resposta rápida do governo. Nesses casos, a licitação tradicional poderia atrasar a solução do problema, por isso, a dispensa é autorizada. 

Exemplo: após fortes chuvas, uma cidade sofre com deslizamentos de terra que bloqueiam estradas e colocam moradores em risco. 

Para restabelecer o tráfego e garantir segurança, a prefeitura pode contratar diretamente uma empresa para realizar a remoção dos escombros e reconstrução emergencial. 

3. outras situações de dispensa de licitação 

• Falta de propostas válidas ou interessados 
  Quando não há propostas válidas ou interessados em uma licitação, a administração pública pode dispensar a licitação e seguir com a contratação de forma ágil. 

• Propostas com preços incompatíveis 
  Se as propostas recebidas tiverem preços muito acima dos praticados no mercado ou dos valores estabelecidos pelo órgão, a licitação pode ser deserta, permitindo a dispensa. 

• Garantia técnica e componentes específicos 
  A dispensa pode ser aplicada quando serviços ou produtos, essenciais para a continuidade de um projeto ou equipamento, são necessários e não há outros fornecedores para atendê-los. 

• Produtos para pesquisa e desenvolvimento 
  Para produtos necessários em pesquisas e obras de engenharia, com valor inferior a R$ 376.000,00, a dispensa de licitação pode ser aplicada, visando agilizar processos inovadores. 

• Alimentos perecíveis 
  Para a compra de alimentos perecíveis, a dispensa é permitida, garantindo compras rápidas devido à validade limitada desses produtos. 

• Obras de arte e objetos históricos 
  Na compra ou restauração de obras de arte ou objetos históricos autênticos, a licitação pode ser dispensada, considerando a necessidade de conhecimento especializado. 

• Medicamentos para doenças raras 
  A dispensa de licitação pode ser aplicada na aquisição de medicamentos para doenças raras, garantindo acesso rápido e eficaz ao tratamento. 

• Segurança nacional 
  Em situações que envolvam segurança nacional, a dispensa de licitação é permitida para garantir rapidez e eficácia em ações emergenciais. 

Quais os valores limites da dispensa de licitação? 

Para garantir a transparência e evitar abusos, há limites de valores que determinam quando essa contratação pode ser feita. 

Atualmente, os valores para dispensa de licitação estão definidos na Lei nº 14.133/2021, o novo marco legal das contratações públicas. Esses limites variam de acordo com o tipo de aquisição e a natureza do contrato.

Limites de valor para dispensa de licitação 

De acordo com o artigo 75 da Lei 14.133/2021, os valores limites para a dispensa de licitação são os seguintes: 

• Contratação de obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores: até R$ 125.451,15; 

• Aquisição de bens e contratação de outros serviços: até R$ 62.725,59. 

Acima desses valores, a contratação deve obrigatoriamente ocorrer por meio de um processo licitatório formal.

A importância da atualização dos valores 

Os valores da dispensa de licitação foram reajustados com a nova lei, substituindo os limites anteriores da Lei nº 8.666/1993, que já estavam defasados. Esse ajuste permite que órgãos públicos realizem compras e contratações de menor porte com mais agilidade, sem burocracias excessivas. 

Além disso, a Lei 14.133/2021 prevê a atualização monetária periódica desses limites, o que evita que a inflação reduza a efetividade da dispensa de licitação ao longo do tempo. 

Os valores são atualizados anualmente. Você pode conferir a tabela completa para o ano de 2025 no artigo: Valores de licitação em 2025. 

Onde encontrar oportunidades de Dispensa de Licitação? 

As oportunidades podem ser encontradas em portais oficiais do governo, como: 

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 

• Diários Oficiais; 

• Plataformas eletrônicas de compras governamentais; 

• Software de automação de licitações como o eLicitação. 

Como participar de uma Dispensa de Licitação? 

Para participar, siga os seguintes passos: 

1 – Identifique as necessidades do órgão público 

O primeiro passo é entender quais produtos ou serviços o governo precisa e verificar se sua empresa pode atendê-los. Acompanhe os editais e avisos de contratações diretas publicados nos portais de compras governamentais. 

2 – Verifique se sua empresa atende aos requisitos 

Cada contratação possui critérios específicos. Antes de enviar sua proposta, confira se sua empresa atende a todos os requisitos exigidos, como: 

• Estar com o CNPJ regularizado e em situação ativa na Receita Federal; 
   
• Ter certidões negativas (tributárias, trabalhistas e previdenciárias) em dia; 
   
• Possuir capacidade técnica e experiência para fornecer o produto ou serviço solicitado; 
   
• Atender a exigências adicionais, caso o edital especifique. 

Exemplo: se sua empresa deseja fornecer materiais hospitalares, pode ser necessário apresentar certificações da Anvisa. 

3. Realize o cadastro nos Sistemas de Compras Governamentais 

Para participar de uma dispensa de licitação eletrônica, sua empresa precisa estar cadastrada nos sistemas utilizados pelo governo. Os principais são: 

Compras.gov.br (antigo Comprasnet) – Plataforma federal para compras públicas. 
SIGA-RJ, e-Compras PR, Licitações-e (BB) – Plataformas estaduais e municipais. 

Dica: faça seu cadastro antecipadamente! Algumas plataformas exigem aprovação e validação de documentos, o que pode levar alguns dias. 

4 – Envie sua proposta dentro do prazo estabelecido 

Assim que encontrar uma oportunidade compatível com o seu negócio, leia atentamente o edital e prepare sua proposta comercial. Alguns pontos importantes: 

• Descrição detalhada do produto ou serviço ofertado, conforme exigências do edital; 
   
• Preço competitivo, baseado em pesquisas de mercado e histórico de compras públicas; 
   
• Prazo de entrega viável para evitar penalidades em caso de atraso; 
   
• Documentação completa, conforme solicitado pelo órgão público. 

Fique atento: o governo pode exigir negociações ou esclarecimentos antes de fechar a contratação. Fique disponível para responder às dúvidas e ajustar sua proposta, se necessário.

Quais são as etapas da dispensa de licitação? 

Embora o procedimento seja mais ágil do que uma licitação tradicional, ele não ocorre de maneira automática. Há um fluxo a ser seguido, e cada etapa tem um papel fundamental na validação e legalidade da contratação. 

A seguir, veja como funciona a dispensa de licitação e quais são os principais passos envolvidos. 

1. Identificação da necessidade 

O primeiro passo é o órgão público identificar que precisa adquirir um bem ou serviço. Essa necessidade pode surgir por diversos motivos, como a urgência de um reparo, a compra de materiais para o funcionamento de um setor ou a prestação de um serviço essencial.

2. Análise do enquadramento legal

Nem toda contratação pode ser feita por dispensa de licitação. A administração pública deve verificar se o caso se encaixa em uma das hipóteses legais, como:

• Contratação de baixo valor, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021. 

• Emergência ou calamidade pública, quando há risco iminente e a demora na contratação pode causar prejuízos graves. 

• Outras hipóteses previstas na legislação, como a contratação de fornecedor exclusivo ou credenciamento de prestadores de serviço.

3. Formalização da demanda 

Após a confirmação da necessidade e do enquadramento legal, a administração pública formaliza a demanda. Isso pode incluir justificativas internas e documentos que demonstrem a urgência ou a necessidade da contratação direta. 

4. Estudo Técnico Preliminar e estimativa de despesas

Em alguns casos, é necessário elaborar um Estudo Técnico Preliminar (ETP) para analisar a viabilidade da contratação. Além disso, é feita uma pesquisa de mercado para estimar o custo da aquisição, garantindo que os valores sejam compatíveis com os preços praticados. 

5. Elaboração do Termo de Referência

O Termo de Referência detalha os critérios da contratação, como as especificações do bem ou serviço, os requisitos de qualidade e as condições de entrega. Esse documento é essencial para garantir que a aquisição atenda às necessidades do órgão público. 

6. Parecer técnico e jurídico 

Antes da contratação, um parecer técnico e jurídico pode ser emitido para validar a legalidade e a viabilidade da dispensa de licitação. Essa análise reduz o risco de irregularidades e garante que a contratação esteja de acordo com as normas vigentes. 

7. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço 

O órgão contratante deve apresentar uma justificativa para a escolha do fornecedor e para os valores acordados. Isso evita contratações direcionadas e comprova que a decisão foi tomada com base em critérios técnicos e econômicos.

8. Aprovação da autoridade competente

A contratação por dispensa de licitação deve ser aprovada pela autoridade competente dentro do órgão público. Essa aprovação confirma que o processo seguiu todas as exigências legais.

9. Publicação no Diário Oficial e no PNCP

Mesmo sendo uma contratação direta, a transparência é fundamental. Por isso, a administração pública deve publicar a dispensa de licitação no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Isso permite que qualquer cidadão ou empresa interessada acompanhe as contratações realizadas pelo governo. 

10. Assinatura do contrato 

Com todas as etapas concluídas, o contrato é formalizado e assinado pelas partes. Dependendo do valor e do objeto da contratação, o instrumento contratual pode ser um termo de contrato ou outro documento equivalente. 

Qual a diferença entre dispensa de licitação e contratação direta? 

A contratação direta é o termo genérico para compras sem licitação, incluindo tanto a dispensa de licitação quanto a inexigibilidade de licitação.

Quem pode se beneficiar da Dispensa de Licitação? 

• MEI pode participar da dispensa de licitação? Sim, MEIs podem vender para o governo através da dispensa. 

• Como saber se minha empresa pode vender para o governo por meio de dispensa? Acesse os editais e as oportunidades nos portais oficiais. 

Existe disputa na Dispensa Eletrônica? 

A dispensa eletrônica é um dos formatos de contratação direta mais utilizados atualmente pelo governo para aquisições de menor valor, garantindo transparência e competitividade. 

No entanto, ao contrário do que muitos pensam, esse modelo pode envolver disputa entre os fornecedores interessados, dependendo do tipo de dispensa adotada. 

Como funciona a disputa na dispensa eletrônica? 

Em alguns casos, a dispensa de licitação ocorre sem concorrência, quando há um único fornecedor qualificado ou quando a compra se encaixa em uma das hipóteses previstas na legislação. 

No entanto, no modelo eletrônico, especialmente em contratações de bens e serviços comuns, o processo pode envolver uma fase de lances semelhante a um pregão eletrônico. 

Nessa situação, os fornecedores cadastrados podem enviar suas propostas e, dentro do prazo estabelecido, fazer lances para oferecer melhores condições ao governo.  

Esse mecanismo aumenta a competitividade e permite que a administração pública consiga melhores preços. 

Quando ocorre a disputa na dispensa eletrônica? 

A disputa acontece principalmente em casos de dispensa eletrônica por valor, ou seja, quando a contratação se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação, mas há múltiplos fornecedores aptos a atender à demanda. 

Nesse modelo, a administração pública abre uma oportunidade de compra no sistema, e os interessados podem enviar suas ofertas. 

Estratégia de lances na dispensa eletrônica 

O período de lances na dispensa eletrônica geralmente ocorre em uma janela de tempo específica com tempo mínimo de 6h e máximo de 10h.

Durante esse período, o fornecedor tem a oportunidade de ajustar sua proposta conforme os lances dos concorrentes. Muitas vezes, o fornecedor não precisa ficar o tempo todo monitorando a disputa. 

Com uma boa estratégia de ajustes, é possível realizar lances de maneira eficiente, maximizando a probabilidade de vitória. 

Lembre-se de que o processo de disputa eletrônica exige agilidade, mas também análise de preço, competitividade e avaliação constante das ofertas concorrentes. 

A melhor estratégia de lance envolve um ajuste ponderado, equilibrando o valor oferecido com a necessidade de ser competitivo, sem comprometer o lucro da sua empresa. 

O melhor momento para dar lance na dispensa eletrônica 

Uma das particularidades da dispensa eletrônica é que ela segue um modelo diferente do pregão eletrônico. 

Ao contrário do pregão eletrônico, onde a plataforma pode permitir uma prorrogação de até 2 minutos após o último lance, a dispensa eletrônica não oferece essa prorrogação. 

Isso significa que o vencedor será o fornecedor que apresentar o menor valor dentro do período estipulado para os lances. Portanto, uma das estratégias mais eficazes é realizar lances nos últimos segundos do período de disputa. 

A vantagem de lançar sua proposta nos momentos finais é que isso minimiza o risco de outros concorrentes reagirem rapidamente a um lance seu. 

No entanto, é preciso ter atenção: o momento do seu lance precisa ser calculado, pois não há espaço para prorrogações. 

Se o seu lance for bem posicionado nos últimos segundos, você poderá garantir o melhor valor, sem dar chance para os outros competidores ajustarem suas ofertas a tempo.

Quanto tempo dura a disputa na dispensa eletrônica? 

A duração da disputa em uma dispensa eletrônica pode começar às 8h da manhã e pode se estender até às 18h do mesmo dia. Esse intervalo de tempo permite que os fornecedores interessados apresentem suas propostas e, caso haja a possibilidade de lances, ajustem suas ofertas conforme a dinâmica da disputa. 

É importante destacar que, para participar da dispensa eletrônica, é necessário realizar um cadastro prévio no sistema de compras governamentais. A liberação do cadastro acontece em 3 dias úteis antes do início da disputa.

Quais são as fases da dispensa eletrônica? 

A seguir, vamos detalhar as fases da dispensa eletrônica, de forma clara e objetiva, para que você possa entender como ela funciona e como sua empresa pode se beneficiar desse processo. 

1. Apresentação da Proposta 

A primeira fase da dispensa eletrônica é a apresentação da proposta. Durante esse estágio, os fornecedores interessados devem registrar suas propostas no sistema eletrônico designado pelo órgão público responsável. Essa fase é crucial, pois define o ponto de partida para o processo de negociação. 

Ao apresentar sua proposta, o fornecedor deve observar com atenção todos os requisitos exigidos no termo de referência e nas condições do edital. Essas condições podem incluir critérios técnicos, prazos de entrega e especificações do produto ou serviço a ser fornecido. A proposta deve estar completa, com todos os documentos e informações necessários para garantir que sua empresa atenda a todas as exigências estabelecidas. 

2. Fase de Lances 

Após a apresentação inicial das propostas, a próxima fase é a disputa de lances, que ocorre dentro de um horário previamente determinado. Geralmente, o período de lances pode durar entre 8h e 18h. 

Neste momento, os fornecedores têm a oportunidade de apresentar lances menores que o valor da proposta inicial, a fim de melhorar sua posição na disputa. O objetivo aqui é ser o mais competitivo possível, sem comprometer a qualidade do serviço ou produto oferecido. 

O fator tempo é extremamente importante nesta fase. Como as disputas são realizadas em tempo real, os fornecedores precisam ser ágeis ao oferecer seus lances. A estratégia de realizar lances no último segundo pode ser um diferencial, mas é preciso estar atento ao horário de encerramento da disputa, pois a prorrogação de 2 minutos, como ocorre no pregão eletrônico, não é permitida na dispensa eletrônica. 

3. Julgamento 

Após o período de lances, a fase seguinte é o julgamento das propostas. O órgão responsável pela licitação irá analisar as propostas apresentadas e avaliar a viabilidade de cada uma, considerando tanto os preços quanto as condições oferecidas. O julgamento leva em conta a documentação apresentada, o atendimento aos requisitos técnicos e o preço final proposto. 

Neste momento, é importante que sua empresa tenha demonstrado não apenas o melhor preço, mas também a qualidade e a capacidade de entregar o que foi prometido. O órgão público fará uma avaliação detalhada de cada proposta para garantir que o vencedor do processo seja o fornecedor mais adequado. 

4. Habilitação 

Depois que o órgão público realiza o julgamento das propostas, inicia-se a fase de habilitação. Nesse momento, os fornecedores cujas propostas foram selecionadas devem apresentar uma série de documentos para comprovar sua idoneidade jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros. 

Esses documentos variam conforme o tipo de contratação, mas, em geral, incluem certidões de regularidade fiscal, comprovação de capacidade técnica e, quando necessário, documentos relacionados à conformidade com normas de segurança e qualidade. O objetivo é assegurar que o fornecedor selecionado esteja em conformidade com todas as exigências legais e regulamentares. 

5. Adjudicação e Homologação 

Após a habilitação, o próximo passo é a adjudicação. Nessa fase, o órgão responsável pela licitação formaliza a escolha do vencedor, atribuindo-lhe o direito de firmar o contrato. A adjudicação é, basicamente, a decisão de quem será o fornecedor contratado. 

Logo após, ocorre a homologação, que é a formalização e validação do processo licitatório como um todo. A homologação é realizada pela autoridade competente do órgão público, confirmando que todas as etapas foram cumpridas de acordo com a lei e que o processo foi conduzido de maneira transparente e legal. 

6. Assinatura do Contrato 

Por fim, a última etapa da dispensa eletrônica é a assinatura do contrato. Após a homologação, o fornecedor vencedor assina o contrato com o órgão público, oficializando o compromisso de fornecer os bens ou serviços conforme estabelecidos nas condições da licitação. O contrato especifica todos os detalhes da entrega, como prazos, valores e as obrigações de ambas as partes. 

O contrato é o documento que formaliza a relação jurídica entre o governo e o fornecedor, garantindo que todas as condições acordadas durante o processo licitatório sejam cumpridas. 

Dispensa de Licitação e Inexigibilidade: diferenças principais 

A dispensa de licitação permite à administração pública contratar sem licitação em situações específicas, mas com possibilidade de competição entre fornecedores. Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando não há competição viável, como em casos de fornecedor exclusivo ou serviços altamente especializados.

Diferenças principais: 

• Dispensa de Licitação: a competição ainda é possível, mas é dispensada por questões como valor baixo ou urgência. 

• Inexigibilidade de Licitação: não há competição, pois o bem ou serviço é único ou exclusivo, como em contratos com profissionais de notório saber. 

Exemplos: 

• Dispensa: uma prefeitura contrata uma empresa para realizar serviços de limpeza após uma tempestade, com valor baixo e urgência, permitindo a dispensa da licitação. 

• Inexigibilidade: uma universidade contrata um especialista único para um curso de pós-graduação, sem concorrência, devido à natureza exclusiva da sua expertise. 

Otimize sua gestão e aumente suas chances de sucesso com o eLicitação 

O eLicitação é uma plataforma inovadora que automatiza todo o processo licitatório, da busca até a disputa. Com sua estrutura modular e personalizável, ela se adapta perfeitamente às necessidades da sua empresa, proporcionando mais eficiência, segurança e agilidade nas suas operações. 

Módulos e soluções do eLicitação 

1. Busca e gestão de oportunidades: eLicitaBoletim 4.0 

Com o módulo eLicitaBoletim 4.0, a busca por oportunidades de dispensa de licitação se torna simples e eficiente. Esse módulo integra uma ferramenta de gestão otimizada, permitindo que você encontre as melhores oportunidades e organize sua jornada licitatória em um funil de vendas no formato Kanban. Esse sistema facilita o acompanhamento de todas as etapas, garantindo que você nunca perca uma oportunidade. 

2. Monitoramento em tempo real: eLicitaRadar 

Não deixe escapar nenhuma oportunidade importante. O eLicitaRadar é um módulo de monitoramento em tempo real que permite interagir com o agente de contratação de maneira eficiente. A plataforma envia notificações instantâneas via pop-up, e-mail, aplicativo para Android e iOS, e até alertas no seu smartwatch, garantindo que você esteja sempre atualizado e pronto para agir. 

3. Cadastro rápido de propostas: eLicitaProposta 

O eLicitaProposta agiliza o processo de cadastramento de múltiplas propostas, permitindo que você cadastre diversos itens de forma rápida e segura. O tempo gasto com esse processo é drasticamente reduzido, permitindo que você se concentre em outras tarefas importantes, sem perder a qualidade das suas propostas. 

4. Lances automáticos: eLicitaDisputa 

O módulo eLicitaDisputa revoluciona a forma como você participa das disputas de licitação. Por meio de um robô de lances automáticos, o eLicitação garante que seu lance seja o último a ser registrado, mesmo nas disputas mais acirradas. Com uma operação realizada em milésimos de segundo, você aumenta significativamente suas chances de vencer a licitação, sem a necessidade de monitoramento.

Conclusão 

Com o eLicitação, sua empresa pode otimizar processos, aumentar a competitividade e, consequentemente, suas chances de sucesso nas licitações. Se você busca eficiência, transparência e segurança, a plataforma é a solução ideal para transformar sua forma de participar de licitações públicas.