Os países estão cada vez mais preocupados em promover justiça social, questões ambientais e econômicas. Esses aspectos são essenciais para o desenvolvimento de uma nação saudável e evoluída. Cuidar do nosso planeta e da população passou a ser algo necessário e de extrema importância.
Nas questões ambientais, com a temperatura da Terra crescendo, o nível dos mares subindo e os climas instáveis, as nações debatem sobre a importância do tema sustentabilidade. Já em questões sociais, a inclusão de minorias, a ressocialização de presos e a igualdade de gênero traz avanços significativos para a população.
Entendendo a magnitude desses avanços, a administração pública notou a importância de incluir essas questões nos processos licitatórios, visando a evolução do país. Por isso, atualmente, se você deseja ganhar a licitação da prefeitura ou do órgão público da sua cidade, ou região, é necessário pensar sobre outros fatores além do melhor valor, às questões ambientais e sociais ganharam mais peso na escolha da melhor proposta.
Se sua empresa não leva essas questões a sério, é hora de mudar.
E se engana quem pensa que essa questão é algo atual, verifique no texto abaixo como, desde o princípio, as leis buscam meios de contribuir para esses aspecto.
A lei em relação à sustentabilidade ambiental
Em 1995, o projeto de lei nº 1.292/95, propôs normas gerais para licitações e contratações públicas em todos os níveis governamentais no Brasil, e uma das questões-chave abordadas foi a sustentabilidade. Estabelecendo a sustentabilidade como princípio e objetivo das contratações públicas, buscando promover uma abordagem mais ampla que leve em conta não apenas os aspectos econômicos, mas também os sociais e ambientais.
Já em 2010, a Lei n° 12.349/10 incorporou a sustentabilidade como objetivo das licitações, visando ao desenvolvimento nacional sustentável. Isso foi reforçado por leis posteriores, como a Lei 12.462/11 e a Lei 13.303/16.
Essas leis estabelecem princípios e objetivos, visando a sustentabilidade e práticas ambientalmente responsáveis. Essas mudanças promovem o bem-estar coletivo e cumprem os valores constitucionais e globais, visando proteger o meio ambiente e seus ecossistemas.
O que é Licitação Sustentável?
Uma licitação sustentável envolve empresas oferecendo alternativas ecológicas para reduzir impactos ambientais. O Poder Público avalia não só o preço, mas também a sustentabilidade das propostas. Às vezes, a sustentabilidade é mais importante que o preço, como indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por exemplo, ao escolher uma empresa para serviços de embalagem, o governo pode ter opções: uma mais barata, mas não sustentável, e outra um pouco mais cara, porém com materiais recicláveis e energia renovável.
É crucial considerar não apenas a economia imediata, mas também os aspectos sustentáveis e o impacto ambiental das propostas.
A lei em relação ao âmbito social
Em 1993, a Lei nº 8.666/93, que foi alterada pela Lei nº 13.500/17, introduzindo a possibilidade de a Administração Pública exigir que as empresas contratadas para serviços tenham um mínimo de trabalhadores oriundos ou egressos do sistema prisional, visando a ressocialização.
Ressocializar significa oferecer aos presos, uma chance de mudar para melhor. O trabalho, o estudo e condições dignas são fundamentais para transformar os recuperados em cidadãos produtivos.
Posteriormente, em 2021, a Lei nº 14.133/21 estabeleceu a mesma exigência, incluindo também a possibilidade de exigir um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica na mão de obra contratada.
A Lei 14.133/21 em relação à violência doméstica
Uma pesquisa recente do Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência revelou que três em cada dez mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica.
- 68% das mulheres conhecem alguém que já vivenciou essa realidade.
- A violência física é a mais prevalente, afetando 89% das vítimas.
- Aproximadamente 30% das mulheres brasileiras já foram vítimas de violência doméstica ou familiar por parte de homens, um número que permanece estável em todo o país.
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que exige uma resposta contundente da sociedade.
É necessário um esforço conjunto para construir um país livre de violência contra as mulheres, assegurando-lhes o direito à vida, à segurança e à dignidade.
Sendo assim, a Lei 14.133/21, permite que os editais de licitação exijam um certo percentual de mão de obra composta por mulheres que são vítimas de violência doméstica.
O Decreto presidencial 11.430/23, lançado recentemente, regulamenta essa exigência, reservando no mínimo oito por cento das vagas em contratos para essas mulheres.
Essa iniciativa visa promover a igualdade de gênero e ajudar essas mulheres a conquistarem independência financeira, o que pode ajudar a quebrar o ciclo de violência.
Benefícios de ser uma empresa atuante na questão social e ambiental
Com a nova lei 14.133/21, empresas que priorizam a sustentabilidade, igualdade de gênero, ressocialização e outros aspectos sociais e ambientais se destacam nas licitações. Não cumprir essas exigências pode levar à desqualificação no processo licitatório e à perda de oportunidades de contrato com o governo.
Além disso, a nova lei determina que, em caso de empate entre propostas, seja utilizado como critério de desempate o desenvolvimento de ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.
E claro, além de obter vantagens merecidas nas licitações, a empresa ainda contribui para o desenvolvimento do país em aspectos sociais e ambientais.
Conclusão:
As licitações desempenham um papel crucial na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. As empresas que se adaptarem a essas mudanças estarão mais preparadas para o sucesso. Essas medidas não apenas visam implementar políticas públicas afirmativas, como a igualdade de gênero e a ressocialização de ex-detentos, mas também fortalecem a função social das licitações.
A Lei nº 14.133/2021 marca um avanço significativo na defesa da igualdade de gênero e na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Através da inclusão de minorias e da promoção da sustentabilidade, o Estado assume seu papel de agente transformador, impulsionando o desenvolvimento social e a proteção ambiental.
A implementação da nova lei exige um compromisso conjunto entre governos, empresas e sociedade civil. A participação social, a fiscalização constante e o aprimoramento das políticas públicas são elementos essenciais para o sucesso dessa iniciativa. É imperativo que estados e municípios adotem essas exigências em seus editais, ampliando os benefícios para toda a sociedade.
Esta é a chave para construirmos um país mais justo, próspero e sustentável para as próximas gerações.
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