Olá, licitante. Foi lançada proposta que cria medidas de controle para compras sem licitação durante a pandemia. O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.
O Projeto de Lei 3137/20 tem como propósito de dar maior controle e evitar desvios e condutas irregulares praticadas por agentes públicos, na aquisição dos insumos e equipamentos usados em períodos de calamidade pública.
A proposta em tramitação na Câmara é de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP). A proposta será analisada pelas comissões, em seguida vai para o Plenário.
O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de concorrência pública.
Conforme o PL 3137/20, também é definido que as informações sobre as contratações ou aquisições realizadas nesse período deverão ser imediatamente disponibilizadas na internet.
Compliance e transparência como medidas de controle.
Assim como os governos estaduais e municipais estão tomando medidas a respeito das contratações públicas, você licitante também pode fazer a sua parte.
Embora todas estas medidas reforçamos a importância de se prestar atenção às práticas de compliance nas compras emergenciais.
A prática é adotada por grandes organizações internacionais desde a década de 80 tem como propósito manter a sua empresa em conformidade.
Assim atendendo aos normativos dos órgãos reguladores de acordo com as atividades desenvolvidas pela sua empresa, bem como dos regulamentos interno. Além de trazer um diferencial competitivo para sua empresa.
A proposta também define que o governo federal, através do Ministério da Saúde, deverá publicar em portal eletrônico de conhecimento público os valores destinados aos estados, Distrito Federal e municípios no combate à pandemia. Conforme a Deputada:
“Não podemos admitir que, nesse momento, apareçam pessoas mal intencionadas e só visando o benefício próprio, o conchavo, e se beneficiem do dinheiro público, destinado exclusivamente à saúde pública”
Aline Gurgel.
Para a deputada, a proposta legislativa pretende além de criar medidas de controle para compras sem licitação, corrigir ocorrências que têm assolado o Brasil nesse período de pandemia.
? Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
? Imagem: Mateus Campos Felipe via Unplash.