Ainda em 2020, em sessão remota, o dia dez de dezembro entrou para a história do mercado de licitações públicas. O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020.
Esse projeto cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações, bem como a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações. Além de agregar temas relacionados.
A Nova lei de licitações aguarda sanção presidencial, enquanto isso, fique com 10 pontos que você precisa saber.
- A princípio, o projeto de lei deixa muito claro a preferência por licitações eletrônicas. Com anos de experiência, é constatado que o pregão eletrônico visa muito mais transparência. Salvo casos, o projeto de lei menciona assim como novo decreto, em que exista inviabilidade técnica.
- O direito de preferência vai sofrer aí algumas alterações com o teto de 4,8mi para participação numa única licitação. Este mesmo valor serve também o ano-calendário anterior, caso você já possui contratos com a administração com esses é 4,8mi, fique atento!
- Municípios com até 50 mil habitantes poderão colocar em seus editais, uma preferência um direito de preferência de até 10% para empresas regionais.
- Inversão das fases para todas as modalidades de licitações. Ou seja, primeiro a parte competitiva para depois ser verificada a habilitação.
- Extinção das modalidades tomada de preço, convite e RDC. Ainda mais, com a implementação agora do chamado Diálogo Competitivo. O governo precisa e quer ouvir você, principalmente você da área de tecnologia.
- Dentro das modalidades, não podemos esquecer também a Dispensa de Licitação, que terá seu valor alterado para 50 e 100 mil reais.
- Na área de contratos, destacamos aqui 60 dias para Rescisão Contratual. Além disso, a implementação de uma câmara para mediação e negociação referente aos contratos administrativos.
- Um ponto bastante aplaudido foi que com o novo projeto de lei na nova lei de licitações, com certeza ouviremos cada vez menos a palavra firma reconhecida e sim a palavra: assinatura digital.
- A pesquisa de preço que vai ficar cada vez mais tecnológica. O projeto de lei a nova lei de licitações menciona inclusive pesquisas através de nota fiscal eletrônica bem como novas regras para a utilização da nomenclatura similar.
- Por último, damos importância a inclusão da Habilitação Social, como esse recurso serão verificadas o que a sua empresa devolve para a sociedade. Como cotas para deficientes, cotas inclusive para mulheres vítimas de violência doméstica.
Objetivos e cenário da Nova lei de licitações.
A Nova lei de licitações chega a fim de modernizar a Administração Pública e responder às necessidades de entes públicos e privados.
Esses 10 pontos que você precisa saber chegam ao mercado em um canário de mudanças e rápidas transformações. Segundo o próprio relator do texto:
“Encerramos essa análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende às ambições tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuirá para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”, comentou o relator do texto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Antonio Anastasia (PSD-MG). Senador e relator do texto.
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Fontes: Conjur, Agência Senado.
Foto: Bench Accounting via Unsplash.