A Compra Direta está prevista na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos. Essa mudança facilita a dispensa de licitação pelo poder público, trazendo mais modernidade ao processo de compras públicas.

A nova lei trouxe mudanças para melhorar as compras públicas. Entre as mudanças estão novas regras para dispensa de licitação.

O objetivo é aumentar a eficiência, transparência e agilidade no processo. Além disso, a Compra Direta beneficia a economia local, principalmente as pequenas e médias empresas. Neste texto, vamos analisar o que mudou na dispensa de licitação com a nova lei e como isso afeta empresas e órgãos públicos.

O que é a dispensa de licitação na nova lei de licitações?

A dispensa de licitação permite que a Administração Pública compre bens, serviços ou obras sem precisar fazer um processo licitatório formal, tornando mais claro quando é permitido dispensar a licitação e simplificando o processo.

Situações de dispensa de licitação

A Lei detalha as situações em que a dispensa de licitação é aplicável, promovendo maior transparência e segurança jurídica. Alguns dos principais casos são:

 1 – Valor da contratação: a nova lei ajustou os limites de valores para a dispensa de licitação, facilitando contratações de menor vulto. Para obras e serviços de engenharia, o limite é de R$119.812,00. Para outros serviços e compras, o limite é de R$59.906,02.

2 – Em situações de emergência ou calamidade pública: é possível dispensar a realização de licitação. Isso ocorre quando é necessário agir rapidamente para evitar danos ou manter serviços essenciais.

3 – Quando um órgão público fornece bens ou serviços: pode haver dispensa de licitação. Isso ocorre para promover a colaboração entre entidades governamentais.

4 – Contratação de Instituição científica e tecnológica: quando precisamos contratar uma instituição pública de ciência ou tecnologia para desenvolver um projeto ou pesquisa.

5 – Compra de bens e serviços especializados: pode ser dispensada de licitação quando há apenas um fornecedor especializado. Isso ocorre devido à sua especialização reconhecida.

Procedimentos para a Dispensa de Licitação

A dispensa de licitação não precisa de um processo formal, mas é importante seguir procedimentos para garantir transparência e legalidade na contratação. Abaixo, detalhamos os principais passos a serem seguidos para realizar uma dispensa de licitação:

  1. Justificativa da dispensa

A autoridade competente deve preparar uma justificativa por escrito explicando por que a dispensa de licitação é aplicável ao caso específico. Esta justificativa deve incluir:

Motivo da dispensa: Explicação clara e detalhada das razões que enquadram a situação em uma das hipóteses de dispensa previstas na lei.

Descrição do objeto: Detalhamento do bem, serviço ou obra a ser contratado.

Escolha do fornecedor: Razões que justificam a escolha do fornecedor específico, incluindo critérios de capacidade técnica, especialização e histórico de desempenho.

Valor da Contratação: Estimativa do custo e justificativa de que o valor está conforme os preços de mercado.

  1. Pesquisa de Preços

Mesmo sem licitação, a Administração Pública deve pesquisar preços para garantir que está contratando pelo melhor valor de mercado. Esta pesquisa deve ser abrangente e bem documentada, envolvendo várias etapas:

Análise de preços de mercado: É essencial verificar os preços praticados no mercado para bens ou serviços semelhantes. Isso garante que a Administração está ciente dos valores atuais e evita pagamentos acima do preço de mercado.

Listas de preços oficiais: Consultar tabelas de preços oficiais emitidas por órgãos competentes pode fornecer uma base de referência sólida. Essas listas geralmente refletem preços justos e atualizados.

Cotações de fornecedores: Obter cotações diretamente de diversos fornecedores é uma prática recomendada. Essas cotações devem ser solicitadas por escrito e arquivadas como parte do processo de pesquisa de preços. É importante solicitar cotações de múltiplos fornecedores para ter uma amostra representativa do mercado.

Fontes de referência adicionais: Utilizar outras fontes confiáveis, como relatórios de preços praticados em contratos semelhantes anteriormente celebrados, pode complementar a pesquisa.

  1. Publicidade e transparência

Para assegurar a transparência das contratações, a nova Lei de Licitações exige que as contratações diretas sejam publicadas em meios oficiais. A divulgação deve incluir informações como o nome do contratado, o valor da contratação, o objeto do contrato e o prazo de execução. Isso permite o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade.

  1. Formalização do contrato

A formalização do contrato, mesmo nos casos de dispensa de licitação, deve seguir os mesmos princípios aplicáveis aos contratos administrativos. Isso inclui a criação de um contrato com todas as condições necessárias para garantir a execução adequada do que foi contratado.

Vantagens da dispensa de licitação na nova lei de licitações

A nova lei de licitações traz benefícios para a Administração Pública e fornecedores, permitindo dispensa de licitação em casos específicos. Entre essas vantagens, destacam-se:

Agilidade

Contratar diretamente sem licitação completa permite que a Administração Pública atenda suas necessidades de forma mais rápida. Isso é especialmente importante em situações de emergência ou quando há prazos apertados.

Redução de burocracia

Simplificar os procedimentos diminui a burocracia nas compras públicas, tornando o processo mais eficiente e menos custoso para órgãos públicos e fornecedores.

Melhor adequação às necessidades específicas

Dispensa de licitação permite que a Administração escolha fornecedores que atendam às suas necessidades específicas, levando em conta qualidade, especialização e confiabilidade.

Desafios e cuidados na dispensa de licitação

A dispensa de licitação tem vantagens, mas também desafios que precisam ser gerenciados para garantir contratações legais e eficientes.

Risco de fraudes e irregularidades

A falta de um processo licitatório formal pode aumentar o risco de fraudes e irregularidades. Por isso, é fundamental que a Administração Pública adote medidas rigorosas de controle e fiscalização para garantir a integridade das contratações.

Necessidade de capacitação

Os gestores públicos precisam estar bem capacitados para entender as novas regras e aplicar corretamente as disposições da Lei nº 14.133/2021. A capacitação contínua é essencial para evitar erros e garantir a conformidade com a legislação.

Documentação e transparência

A documentação adequada de todo o processo de contratação é crucial para assegurar a transparência e permitir a fiscalização posterior. Todos os passos, desde a justificativa da dispensa até a formalização do contrato, devem ser bem registrados e disponibilizados para consulta.

Conclusão

A dispensa de licitação na nova lei de licitações representa um avanço significativo na modernização das compras públicas no Brasil. A Lei nº 14.133/2021 permite dispensar licitação em casos específicos para tornar a Administração Pública mais eficiente, transparente e flexível.

Os gestores públicos devem compreender e seguir as novas regras ao realizar contratações. Isso garante que sejam legais e vantajosas para o governo. Os fornecedores precisam ficar de olho nas oportunidades que a nova legislação traz, ajustando suas estratégias para poder fazer contratações diretas.

Em um ambiente de mudanças constantes na gestão pública, é importante investir em capacitação e tecnologia. Isso ajuda a melhorar a eficiência e transparência do setor público. Essas melhorias ajudam as organizações a alcançarem seus objetivos de forma mais eficaz. 

A adoção das melhores práticas e a conformidade com a legislação vigente são passos essenciais para o sucesso nas licitações e contratações públicas. A nova Lei de Licitações deve ser compreendida e seguida. Isso ajudará a Administração Pública e os fornecedores. Eles poderão lidar melhor com os desafios e oportunidades das compras governamentais.