A modalidade de licitação conhecida como pregão é uma ferramenta importante na contratação de bens e serviços comuns pela Administração Pública. Embora tenha sido introduzida na legislação brasileira apenas em 2000, com o Decreto 3555/2000, seguido pela Lei Geral do Pregão, a Lei 10.520/2002, essa modalidade de licitação se tornou fundamental para promover a agilidade e eficiência nos processos de compras governamentais.
O Que é Pregão?
O pregão é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, sem limites de valor. A disputa ocorre em sessão pública, podendo ser realizada de forma presencial ou eletrônica. Uma característica inovadora deste tipo de licitação é a permissão de lances intermediários, o que, para muitos, representa a principal inovação da modalidade.
Quais são as principais características do Pregão?
Para entender melhor como o pregão funciona, é importante destacar algumas de suas principais características:
Critério de Incidência:
O pregão não se baseia no valor estimado da contratação, mas sim na característica do bem ou serviço desejado pela Administração. É aplicável apenas para a contratação de bens e serviços considerados comuns.
Inversão das Fases:
No pregão, as fases de julgamento das propostas e de habilitação são invertidas. Primeiro, as propostas são julgadas, e somente depois ocorre a habilitação do vencedor.
Critério de Julgamento:
O critério de julgamento é exclusivamente pecuniário, ou seja, o vencedor é aquele que oferece o menor preço ou maior desconto.
Adjudicação Dinâmica:
O pregão é um procedimento dinâmico em que os licitantes têm a oportunidade de fazer lances sucessivos para reduzir os valores.
Recursos Limitados:
A possibilidade de apresentação de recursos contra as decisões é reduzida a um único momento, no final da licitação.
Quem pode participar do Pregão?
O acompanhamento do pregão é aberto a todos os interessados, e isso pode ser feito em tempo real. Durante a sessão, é possível verificar os valores dos lances, a duração da disputa e quem é o licitante vencedor.
O Pregão é obrigatório?
A Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, estabeleceu o pregão como uma das modalidades licitatórias, com preferência pelo pregão eletrônico, mas sem torná-lo obrigatório. No entanto, muitos especialistas defendem o uso do pregão eletrônico, pois ele oferece vantagens em termos de eficácia administrativa, competitividade e integridade do procedimento.
Como encontrar um Pregão Eletrônico?
Para encontrar pregões eletrônicos, existem duas abordagens principais. A primeira é a pesquisa manual, que envolve buscar ativamente os editais de pregão em sites e portais governamentais. No entanto, essa abordagem consome tempo e pode resultar na perda de oportunidades.
A segunda abordagem é mais eficiente e envolve a assinatura de algum plano de acesso a informações de licitações, como o eLicitação, que oferece um Boletim Informativo, o eLicitaBoletim com milhares de editais divulgados todos os meses em diversos portais. Essa abordagem economiza tempo e aumenta a visibilidade das oportunidades de pregão em todo Brasil usando critérios personalizados em um fluxo de gestão exclusivo.
Como funciona o Pregão?
O processo de pregão, seja ele presencial ou eletrônico, segue um conjunto de passos específicos:
Envio de Proposta:
Os licitantes enviam suas propostas e documentos de habilitação antes da data e hora da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico
Fase de Lances:
Durante a sessão, os licitantes fazem lances sucessivos exclusivamente pelo sistema, buscando oferecer o menor preço.
Negociação do Valor:
Após o encerramento da fase de lances, o pregoeiro pode negociar o valor com o licitante que ofereceu o menor preço, buscando obter vantagens adicionais para a Administração.
Fase de Habilitação:
Uma vez concluídas as etapas de negociação, verifica-se a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar na fase de disputa de preço.
Recurso:
Se um licitante estiver inconformado com a decisão do pregoeiro, ele pode apresentar recursos. O prazo para apresentação de recursos é de 3 dias.
Adjudicação:
Após o trâmite de recursos, caso não haja mais contestações, o pregoeiro adjudica o pregão ao licitante vencedor.
Conclusão:
O pregão, seja ele presencial ou eletrônico, oferece benefícios significativos, incluindo economia de tempo e recursos, aumento da competitividade, eficiência administrativa e segurança no processo de licitação. Com a preferência pelo pregão eletrônico e a modernização das práticas de licitação, essa modalidade se torna cada vez mais relevante no cenário das compras públicas no Brasil, representando uma vantagem significativa para fornecedores que atuam junto a órgãos públicos. Ao adotar a automatização de lances durante as disputas, permitimos que a inteligência das máquinas assuma as tarefas operacionais, proporcionando uma oportunidade única para que os participantes concentrem seus esforços na elaboração de estratégias mais eficazes.
A Nova Lei de Licitações, juntamente com as regulamentações específicas, tem promovido a virtualização dos atos licitatórios, tornando os processos mais ágeis e transparentes. O pregão eletrônico é parte fundamental dessa transformação, facilitando o acesso de fornecedores de todo o País às oportunidades de negócio oferecidas pelo setor público. Portanto, participar de pregões eletrônicos pode ser uma estratégia vantajosa para empresas que desejam fornecer produtos e serviços ao governo.