Se você está buscando entender o que é licitação, esclarecer dúvidas para participar de licitações e se tornar um licitante, este é o lugar certo!
O artigo a seguir explora o universo das licitações de forma clara e acessível, especialmente voltado para aqueles que estão no início da jornada.
Então, se você deseja aprender o que é licitação, para que serve e como participar desses processos, continue lendo.
Compreendendo o que é licitação
Licitação é um procedimento administrativo fundamental para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos públicos em diferentes esferas governamentais, como prefeituras, governos estaduais e federais. O principal objetivo desse processo é assegurar que as propostas mais vantajosas e justas sejam selecionadas.
Em outras palavras, a licitação é um mecanismo que visa garantir a transparência e a justiça na aquisição de produtos e na contratação de serviços pelos órgãos públicos.
Portanto, para adquirir bens, locar serviços ou contratar obras, toda a esfera pública precisa realizar um processo formal de disputa entre os interessados, o processo chamado de licitação. Isso é necessário para garantir a transparência, justiça e eficiência na aplicação do dinheiro público.
A licitação abrange a aquisição de obras, serviços e produtos, tornando-se um procedimento obrigatório para todos os órgãos públicos, a menos que haja exceções previstas em lei.
Quem realiza as licitações?
As licitações são conduzidas pelo governo e suas unidades da administração pública, que incluem o Governo Federal, 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, e 5.570 prefeituras, bem como todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias, empresas públicas, sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE) e muito mais.
De acordo com dados do eLicitação, no último mês publicamos quase 70.000 Licitações, aproximadamente 4.000 novas oportunidades ao dia.
Por que os órgãos públicos devem licitar?
A necessidade de licitar está ancorada em princípios fundamentais que garantem uma gestão eficiente e ética dos recursos públicos. Alguns desses princípios incluem:
- Legalidade: Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com as regras e normas estabelecidas em lei, garantindo transparência e justiça.
- Impessoalidade: A Administração Pública deve tomar decisões baseadas em critérios objetivos e preestabelecidos para evitar discricionariedade ou subjetivismo.
- Moralidade: O processo deve ser conduzido com base em padrões de boa administração, moralidade, ética e bons costumes.
- Publicidade: Toda a documentação do processo licitatório deve ser pública e acessível, garantindo igualdade de concorrência e permitindo que interessados fiscalizem os atos.
- Eficiência: Os processos licitatórios devem ser ágeis e eficazes, buscando a economicidade, efetividade e qualidade dos produtos ou serviços oferecidos.
- Isonomia: Todos os interessados em fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos devem ser tratados igualmente, evitando qualquer forma de privilégio.
- Julgamento Objetivo: O julgamento das propostas deve ocorrer com base em critérios objetivos, sem fatores subjetivos ou critérios não previstos no edital.
Como se inicia uma licitação?
Uma licitação se desenrola em fases distintas:
- Fase interna – a administração pública identifica a necessidade de compra ou contratação e inicia o planejamento do processo;
- Fase externa – começa com a publicação da licitação, tornando-a de conhecimento público;
- Fase de contrato – objetivo central da licitação. Na fase do contrato, cabe à contratada executar e à administração pública fiscalizar a execução.
O Artigo 17 da nova lei de licitações estabelece as sete fases distintas pelas quais um processo de licitação deve seguir, garantindo transparência e eficiência. Estas fases são as seguintes, em ordem sequencial:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
Na Forseti, reconhecemos a importância de cada uma dessas etapas e, por isso, oferecemos soluções especializadas para acompanhá-lo em todo o processo de licitação.
Quais leis regem as licitações?
A licitação no Brasil é um processo regulamentado por leis. As principais leis que orientam esse processo são:
- Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade da licitação.
- Nova Lei das Licitações (Lei n.º 14.133/2021): Esta é a mais recente atualização na legislação de licitações, trazendo importantes mudanças no processo. Vale ressaltar que as legislações anteriores serão descontinuadas a partir de 2024, tornando essencial a compreensão e adaptação às disposições da Lei 14.133/21.
- Lei das Licitações (Lei n.º 8.666/1993): Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
- Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/2002): Regula a modalidade de pregão, voltada para aquisição de bens e serviços comuns.
- Decreto do Pregão Eletrônico (10.024/2019): Regulamenta o uso do pregão eletrônico como modalidade de licitação.
- Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei n.º 12.462/11): Aplica-se a licitações e contratos relacionados a obras e serviços de engenharia.
É importante estar atualizado sobre essas leis, considerando especialmente a nova Lei das Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que trouxe mudanças significativas no processo licitatório.
Quais são as modalidades de licitação?
As modalidades de licitação definem como o processo de compra de produtos ou contratação de serviços será conduzido pela Administração Pública. Aqui estão algumas modalidades importantes:
Lei 8.666/93:
- Concorrência: Destinada a interessados que comprovem ter os requisitos mínimos para a execução do objeto da licitação.
- Tomada de Preços: Envolve interessados cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento.
- Convite: Utilizada para objetos específicos, com convite a um número mínimo de três interessados.
- Concurso: Usada para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com prêmios ou remunerações aos vencedores.
- Leilão: Aplicado para venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados e alienação.
Lei 14.133/21:
A Nova Lei de Licitações trouxe uma série de mudanças e atualizações em relação às modalidades de licitação.
Concorrência (Artigo 29):
- O que é: A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- Quando é usada: É geralmente utilizada para contratações de maior vulto e complexidade, como obras e serviços de grande porte.
Pregão (Artigo 36):
- O que é: O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Quando é usada: É amplamente utilizada para compras de produtos e serviços rotineiros, nos quais o critério de menor preço é aplicável.
Concurso (Artigo 45):
- O que é: O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento pode ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e pode envolver a concessão de prêmios ou remuneração aos vencedores.
- Quando é usada: É utilizada quando o objetivo é selecionar propostas com base em critérios técnicos ou artísticos, como concursos de arquitetura ou design.
Leilão (Artigo 53):
- O que é: O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis para a administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
- Quando é usada: É usada quando o objetivo é vender bens públicos ou produtos apreendidos.
Diálogo Competitivo (Artigo 50):
- O que é: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Os licitantes apresentam propostas finais após o encerramento dos diálogos.
- Quando é usada: É usada em casos específicos em que a Administração precisa desenvolver soluções personalizadas e não pode especificar todos os detalhes antecipadamente.
É relevante mencionar que os governos podem criar seus próprios regulamentos para facilitar e adaptar as regras gerais às necessidades específicas de cada administração pública. No entanto, nenhum regulamento, lei estadual ou decreto pode contrariar o que está estabelecido na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 ou na Constituição Federal de 1988.
Além dessas leis, existem outras regulamentações, como a Lei Complementar 123, que traz orientações para licitações quando as empresas são de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME), oferecendo benefícios exclusivos.
Mais recentemente, em junho de 2016, foi promulgada a Lei n.º 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Essa legislação estabelece regras específicas para empresas públicas de economia mista, como metrôs e companhias de água e esgoto, de todos os níveis governamentais: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Essas modalidades garantem a flexibilidade necessária para atender às diferentes necessidades de compras e contratações da administração pública.
Conclusão
A licitação é um processo fundamental para a administração pública e para as empresas que desejam fornecer produtos ou serviços ao governo. Ela garante a transparência, a justiça e a eficiência na aplicação do dinheiro público. Para ter sucesso em licitações, é crucial conhecer as leis e regulamentos aplicáveis, compreender as diferentes modalidades de licitação e estar familiarizado com o edital específico de cada processo.
Além disso, é essencial acompanhar as atualizações na legislação, pois as regras podem mudar ao longo do tempo. O conhecimento profundo das leis e a observância dos princípios da legalidade e da constituição são fundamentais para que tanto o governo quanto as empresas alcancem seus objetivos na licitação, tornando todo o processo justo e eficaz. Além disso, a jurisprudência dos tribunais e instâncias superiores também desempenha um papel importante na interpretação e aplicação das leis em licitações. Portanto, a constante atualização e aprofundamento no conhecimento são diferenciais valiosos nesse campo.
Agora que você tem um guia abrangente sobre o que é licitação, quem a realiza, como ela funciona e quais são suas principais leis e modalidades, está mais preparado para explorar e participar desse universo de oportunidades públicas.